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Mandado de Segurança Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00001283520254059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2025-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8f5e689d79828c498ae528b7549aeb008df4d1588e8b07b842f85d1bb18661f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: b8f5e689d79828c498ae528b7549aeb008df4d1588e8b07b842f85d1bb18661f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

Trecho de Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
  • Registro documental: b8f5e689d79828c498ae528b7549aeb008df4d1588e8b07b842f85d1bb18661f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-03-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2025-04-01 — Petição; TRT12 (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-04-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-04-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2025-05-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2025-05-06 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2025-05-26 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2025-05-28 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2025-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2025-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-02 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-26 a 2025-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-18
Definitivo (TPU 246)
2025-06-18
Documento (TPU 581)
2025-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-28
Petição (TPU 85)
2025-05-26
Petição (TPU 85)
2025-05-26
Publicação (TPU 92)
2025-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-26T10:35:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2025-03-26T12:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2025-03-27T17:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2025-03-27T17:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2025-04-01T09:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-04-01T20:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-04-10T15:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2025-04-10T15:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-04-30T15:19:45.000Z — Segurança (TPU 442)
  10. 2025-05-02T14:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2025-05-02T14:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  12. 2025-05-02T14:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  13. 2025-05-05T22:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2025-05-06T10:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  15. 2025-05-13T14:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-05-20T00:34:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-05-22T10:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  18. 2025-05-23T00:13:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2025-05-23T00:13:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2025-05-23T00:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2025-05-23T00:16:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-05-23T00:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-05-23T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-05-23T00:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2025-05-23T00:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-05-24T00:08:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2025-05-26T00:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2025-05-26T10:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
}
  29. 2025-05-28T10:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  30. 2025-06-14T00:23:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2025-06-18T00:25:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2025-06-18T12:58:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2025-06-18T12:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2025-03-26T14:34:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2025-05-02T14:10:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  36. 2025-05-21T11:33:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
  37. 2025-06-18T12:58:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.