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Execução Fiscal — Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — TRF1 00002301520184013826

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Única de Poços de CaldasGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3851d90313be709bb012ef54145247d5cd523d9e7e54cb40297a6d4c7a11ae25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3851d90313be709bb012ef54145247d5cd523d9e7e54cb40297a6d4c7a11ae25
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
  • Registro documental: 3851d90313be709bb012ef54145247d5cd523d9e7e54cb40297a6d4c7a11ae25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2018-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2020-11-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2020-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2020-11-13 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2021-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2021-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2021-01-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T07:19:44.227000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180222132700
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3851d90313be709bb012ef54145247d5cd523d9e7e54cb40297a6d4c7a11ae25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-27 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-01-12
Provisório (TPU 245)
2021-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-01-07
Petição (TPU 85)
2021-01-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Salário-Educação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-27T13:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-21T10:04:50.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2018-04-03T14:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-07-03T17:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-22T18:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-08-24T17:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-10-16T15:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-11-14T12:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-12-03T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-03-21T16:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-04-05T14:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2018-04-05T14:10:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-05-04T18:17:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-06-18T17:46:33.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-06-19T13:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2018-07-03T17:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2018-07-10T16:31:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2018-07-20T12:16:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-08-20T12:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-08-27T15:49:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-08-27T15:50:23.000Z — Republicação (TPU 928)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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  23. 2018-08-29T16:41:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-09-26T09:53:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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  25. 2018-09-28T12:38:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-10-17T13:56:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-10-17T13:56:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-10-29T09:32:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-11-11T14:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-12-13T13:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-02-28T11:19:34.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  32. 2020-02-28T11:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2020-03-02T11:20:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2020-03-12T18:47:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-03-13T17:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-08-31T14:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-08-31T14:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2020-08-31T21:30:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  39. 2020-11-10T14:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-11-10T14:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.