STJ — 00000044220008050157

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 019eb011a52b67a68fc9bb24a1be8f956cda428d1b7e3c93bf04e82befdd2923

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abuso de Poder | Dispensa | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Violação dos Princípios Administrativos | Ônus da Prova | Locação de Imóvel

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-07-24T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-07-30T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-07-30T13:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-07-30T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-10-21T11:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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6. 2025-10-22T08:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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7. 2025-10-22T08:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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8. 2025-10-22T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-10-24T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-11-19T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-11-19T10:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-07-10T18:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-07-28T10:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-10-21T00:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-10-21T12:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2025-11-19T10:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2025-07-24T13:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-07-25T01:14:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-07-30T11:39:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-07-30T17:41:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-10-17T18:10:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2025-10-17T18:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2025-10-20T01:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2025-10-21T18:12:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2025-10-22T14:59:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2025-10-24T10:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "76761",
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    }

27. 2025-11-19T10:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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