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TRF6 — 00000896420164013826

Classe: Execução FiscalOrgao: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d3d3ec0f6936ad680a572b519d5f7273b462d04ac508eb1bca6a16d59316240

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-21 a 2026-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-15: Por decisão judicial (TPU 898)
2026-06-15: Documento (TPU 581)
2026-05-19: Mero expediente (TPU 11010)
2026-05-19: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-05-19: Conclusão (TPU 51)
2026-05-18: Petição (TPU 85)
2026-05-06: Petição (TPU 85)
2025-12-14: Redistribuição (TPU 36)
2024-11-25: Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-25: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-25: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-05-26: Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Ver outros registros do assunto TPU 6060

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-21T11:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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  }
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2016-01-27T09:21:41.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2016-02-22T10:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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2016-06-21T13:22:31.000Z — deferimento (TPU 12444)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-15T10:53:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-08T16:14:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2016-12-19T18:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2017-01-23T16:16:55.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2017-01-23T16:19:20.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
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2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
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2023-05-22T14:19:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "18390",
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  }
}

2023-05-22T14:20:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2025-12-14T13:37:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
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2026-05-06T16:46:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}

2026-05-18T16:54:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}

2026-05-19T14:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
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2026-06-15T13:34:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
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2016-01-28T17:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "18390",
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  }
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2016-02-24T12:53:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2016-02-24T12:54:07.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2016-05-06T15:31:04.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2016-06-01T14:51:47.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2016-06-21T13:22:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
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  }
}

2016-07-20T18:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2016-08-09T13:59:59.000Z — Intimação (TPU 12263)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2016-11-07T14:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2017-01-23T16:16:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2017-01-23T16:20:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
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  }
}

2023-04-13T14:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2023-05-26T13:44:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2024-11-25T10:05:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}
```

2024-11-25T11:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2024-11-25T14:49:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18390",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS"
  }
}

2026-05-19T14:57:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}

2026-05-19T15:49:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}

2026-06-15T13:34:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17678",
    "nome": "5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000891020194013810 — Execução Fiscal · 2019-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF1 — 00002314420194013315 — Embargos à Execução Fiscal · 2019-04-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Bom J. da Lapa
TRF1 — 00002287220174013505 — Execução Fiscal · 2017-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF1
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 10ª - Goiânia
TRF1 — 00002305020194013803 — Execução Fiscal · 2019-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF1
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 05ª - Uberlândia
STJ — 00004038420134036113 — Agravo em Recurso Especial · 2025-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
TRF6 — 00000908020194013814 — Execução Fiscal · 2019-03-14 · 1 referência(s) em comum
STJ — 00004062920208172990 — Agravo em Recurso Especial · 2024-08-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / PRESIDÃNCIA
TRF6 — 00000924820174013805 — Execução Fiscal · 2017-02-06 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO

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