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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00032990719958260019

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE AMERICANAGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e307685afb54fabcb37daeaec3e330c776d00e201b55f769780be5f6fe6c2a38

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032990719958260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 192 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e307685afb54fabcb37daeaec3e330c776d00e201b55f769780be5f6fe6c2a38. SHA-256 do comentário: 39493ae4da355b42821e2875addfdfbcf399c2a839c3eaa068e97185737d4ee7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb
  • Registro documental: e307685afb54fabcb37daeaec3e330c776d00e201b55f769780be5f6fe6c2a38
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2006-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2007-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2007-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2007-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2007-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2008-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2008-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2009-01-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2009-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2009-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  13. 2010-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  14. 2010-06-09 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  15. 2010-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  16. 2012-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  17. 2013-03-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  18. 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-06-09 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:52:02.498119006Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950427173300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e307685afb54fabcb37daeaec3e330c776d00e201b55f769780be5f6fe6c2a38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 192 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-12 a 2022-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-16
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)
2014-12-15
Recebimento (TPU 981)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 192. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2005-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2005-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2006-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2006-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2006-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2006-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2006-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2006-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2006-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2006-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2006-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2006-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2006-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2006-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2006-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2006-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  20. 2006-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2006-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2006-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2006-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2006-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2006-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2007-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2007-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2007-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2007-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2007-03-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2007-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2007-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2007-05-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2007-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2007-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2007-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2007-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  40. 2007-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.