STJ — 858513
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9272ca767b70f0f15eecbe03a6db922d882c1c8aa5b29fc6d15609dc11eb9bbd
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO P REMATURO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RISCO DE CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se olvida que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por meio de suas duas Turmas Criminais, se alinhou ao Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer que não é admissível a entrada em domicílio sem que apontadas fundadas suspeitas da ocorrência de crime em seu interior ou comprovado documentalmente o consentimento do morador ou proprietário, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.
- Do mesmo modo, este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias.
- Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder.
- Portanto, inviável, na hipótese, o exame da alegada nulidade pela busca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
TRANCAMENTO P REMATURO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RISCO DE
CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, por meio de suas duas Turmas Criminais, se alinhou ao
Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer que não é admissível
a entrada em domicílio sem que apontadas fundadas suspeitas da
ocorrência de crime em seu interior ou comprovado documentalmente o
consentimento do morador ou proprietário, sob pena de violação ao
art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.
2. Do mesmo modo, este Tribunal Superior vem entendendo que o
trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade
pela busca domiciliar por esta Corte subtrai da ação penal, em
última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as
provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto,
deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e
irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência
própria das instâncias ordinárias.
3. Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura
da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o
Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer
evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento
ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz
do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que
restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder.
4. Portanto, inviável, na hipótese, o exame da alegada nulidade pela
busca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois
controversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário
que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o
quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença
quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento
oportuno, sobre ele se manifeste.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
STJ - <<AgRg no HC 814574>>-SC, <<AgRg no RHC 175548>>-MA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.