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Arrolamento Sumário — Inventário e Partilha — TJPA 00003201420138140201

Classe: Arrolamento SumárioÓrgão: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACIGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9dd7f68074a7f7bb6dd12596156ac9ecc17bce58db7c4d3c287e34a6010e6466

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003201420138140201 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Sumário” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 316 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9dd7f68074a7f7bb6dd12596156ac9ecc17bce58db7c4d3c287e34a6010e6466. SHA-256 do comentário: 824e17deb165aa1217ef00d14c95ac691da564d6a0f593352da064060cdaa406.

Contexto jurídico e comentários autorais

Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido

Tema documentado no texto da fonte

O Código de Processo Civil permite o arrolamento sumário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam integralmente com a partilha, independentemente do valor dos bens deixados — diferente do que ocorria em regras anteriores, que limitavam a via a heranças de menor valor. O Código Civil, no art. 2.015, já autorizava essa partilha amigável por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz; o arrolamento sumário é justamente o rito processual que dá corpo a essa possibilidade dentro do processo judicial.

Trecho de Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido · Os requisitos do art. 659 do CPC · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrolamento, sumario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 00e0ce670b42dae5c5bf19ae412951d79f3692b16a852131cef574cae82832ac
  • Registro documental: 9dd7f68074a7f7bb6dd12596156ac9ecc17bce58db7c4d3c287e34a6010e6466
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
  • Registro documental: 9dd7f68074a7f7bb6dd12596156ac9ecc17bce58db7c4d3c287e34a6010e6466
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 316 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  2. 2022-08-11 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2023-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  4. 2023-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  5. 2023-10-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  6. 2023-10-30 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  7. 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  8. 2023-10-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  9. 2023-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  10. 2023-11-21 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  11. 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  12. 2023-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  13. 2023-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  14. 2023-12-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  15. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  16. 2023-12-06 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  17. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  18. 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2022-08-11 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/314

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-28T18:52:01.558000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130123105923
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9dd7f68074a7f7bb6dd12596156ac9ecc17bce58db7c4d3c287e34a6010e6466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 316 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-23 a 2024-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-24
Petição (TPU 85)
2024-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-11
Publicação (TPU 92)
2023-12-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-07
Definitivo (TPU 246)
2023-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-06
Arquivamento (TPU 228)
2023-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-06
Conclusão (TPU 51)
2023-12-06
Documento (TPU 581)
2023-11-22
Mandado (TPU 106)
2023-11-22
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Inventário e Partilha

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 316. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-23T10:59:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13956",
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  }
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  2. 2013-03-22T12:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2013-04-03T10:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2013-04-03T10:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-04-15T15:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-08-30T15:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-12-18T16:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-12-19T09:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-19T16:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13956",
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  }
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  10. 2014-01-07T13:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13956",
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  }
}
  11. 2014-01-07T19:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  12. 2014-01-08T11:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13956",
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  13. 2014-01-22T09:40:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-01-22T19:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-01-22T19:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"
  }
}
  16. 2014-01-27T10:42:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-01-27T10:42:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2014-01-28T10:42:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  19. 2014-02-03T11:12:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-02-18T14:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13956",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI"
  }
}
  21. 2014-11-05T10:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-11-26T16:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2015-11-26T16:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2015-11-26T16:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2015-11-26T16:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2015-11-26T16:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2015-11-26T17:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2016-11-08T12:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2017-03-30T12:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-11-08T11:30:52.000Z — Remessa (TPU 982)
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  32. 2018-01-09T10:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2018-03-28T11:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-07-19T13:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-08-09T22:06:50.000Z — Remessa (TPU 982)
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  36. 2019-04-03T11:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2019-05-16T11:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2019-09-13T13:07:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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  39. 2019-09-20T15:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13956",
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  40. 2019-09-27T17:48:50.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13956",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.