STJ — 1935566
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b2e332301bfa999f1264e2ef44a3d3c4164dd01ebe989243e40170770d6e984
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão" (AgInt no REsp 1874856/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021).
- Agravo interno não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. COMISSÃO GESTORA DE
PRECEDENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito
dos recursos repetitivos com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do
RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão
legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte
recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão"
(AgInt no REsp 1874856/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021).
2. Agravo interno não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROPOSTA DE AFETAÇÃO - COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES - REJEIÇÃO -
DECISÃO IRRECORRÍVEL)
STJ - <<AgInt no REsp 1874856>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0256F PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.