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STJ — 186476

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2023-11-28Data Publicacao: 2023-12-01

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d63d15c63a7bd592b62386ce0875724e37b456f813eec4bd2fd7776ac09da81

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXAME DO ACÓDÃO RECORRIDO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA (NÃO JUNTOU CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO DECRETO DE PRISÃO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Caso em que o recorrente foi condenado em 28/4/2022 à pena de 19 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do CP, e busca assegurar o direito de recorrer em liberdade.
  2. Segundo registrado no acórdão, o mesmo crime teria sido praticado em diversas ocasiões, o que mostra a necessidade da manutenção da prisão cautelar diante da periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. Ademais, como destacado pelo Ministério Públ ico Federal: "No caso sob exame, verifica-se a deficiência da instrução do recurso, porquanto não foi juntada aos autos a decisão que decretou a custódia cautelar, tampouco foi acostada a sentença condenatória que manteve a prisão preventiva [...] a defesa tem o ônus de instruir adequadamente os autos, o que não foi feito no caso sob exame". Instrução deficitária. Julgados do STJ.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXAME DO ACÓDÃO RECORRIDO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA (NÃO JUNTOU CÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO DECRETO DE PRISÃO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMETNAL DESPROVIDO. 1. Caso em que o recorrente foi condenado em 28/4/2022 à pena de 19 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do CP, e busca assegurar o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo registrado no acórdão, o mesmo crime teria sido praticado em diversas ocasiões, o que mostra a necessidade da manutenção da prisão cautelar diante da periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. Ademais, como destacado pelo Ministério Públ ico Federal: "No caso sob exame, verifica-se a deficiência da instrução do recurso, porquanto não foi juntada aos autos a decisão que decretou a custódia cautelar, tampouco foi acostada a sentença condenatória que manteve a prisão preventiva [...] a defesa tem o ônus de instruir adequadamente os autos, o que não foi feito no caso sob exame". Instrução deficitária. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.