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TJPB — 00006161319918152001

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 2ª Vara de Fazenda Pública da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 1991-10-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44ce91ec6f4b1d03caaef3a28c249d0a5ea7558994bd9333c8a52c7dc28acd85

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-10-17 a 2026-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-22: Processo Encaminhado (TPU 12214)
2022-04-08: Definitivo (TPU 246)
2022-04-07: Arquivamento (TPU 12430)
2022-04-07: Conclusão (TPU 51)
2022-04-07: Documento (TPU 581)
2022-03-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-15: Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-10: Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-04: Conclusão (TPU 51)
2021-09-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-06: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-02: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Ver outros registros do assunto TPU 10422

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2014-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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2013-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2013-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2009-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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2006-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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2001-12-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2019-10-27T16:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2019-10-27T16:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2020-01-13T15:43:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2020-01-13T15:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2020-01-31T01:14:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2020-02-07T00:51:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2021-01-14T10:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2021-08-02T15:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2021-09-06T03:35:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2021-09-06T03:35:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2021-10-04T19:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2022-02-15T11:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2022-03-10T05:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2022-04-07T11:33:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2022-04-07T11:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    },
    {
      "codigo": 3,
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    }
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    "codigo": "5646",
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  }
}

1991-10-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2026-02-22T14:16:56.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2019-09-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2015-05-19T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
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2014-02-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
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2013-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
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2009-11-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2008-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2004-01-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2020-01-13T15:43:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2021-08-02T08:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2022-02-10T09:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

2022-04-07T22:07:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
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2022-04-08T10:37:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5646",
    "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRN — 00105037020088200001 — Procedimento Comum Cível · 2008-04-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJRN
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJPB — 00006592320148150261 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2014-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª Vara Mista de Piancó
TJPA — 00003383820098140019 — Procedimento Comum Cível · 2009-08-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJPA
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
TJPI — 00001906120148180109 — Cumprimento de sentença · 2014-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJPI
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
TJRN — 00108881820088200001 — Monitória · 2008-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJRN
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Monitória
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJPB — 00006583820148150261 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2014-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Mista de Piancó
TJMA — 00002119320188100117 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2020-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMA
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA
STJ — 00004282820078050161 — Agravo em Recurso Especial · 2025-11-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / STJ
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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