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Recurso Ordinário — Execução Penal e de Medidas Alternativas — TJMG 01066740420198130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70944c34d0ca35697373cfaaf4165587c645384612aba119b16eae96c007b6a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Progressão de regime: frações vigentes em 2026

Tema documentado no texto da fonte

A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

Trecho de Progressão de regime: frações vigentes em 2026 · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: progressao, regime.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
  • Registro documental: 70944c34d0ca35697373cfaaf4165587c645384612aba119b16eae96c007b6a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: 70944c34d0ca35697373cfaaf4165587c645384612aba119b16eae96c007b6a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-04-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2019-05-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-05-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-05-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-06-05 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2019-06-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-24 a 2019-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-15
Remessa (TPU 123)
2019-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-05
Recebimento (TPU 132)
2019-06-05
Documento (TPU 581)
2019-05-10
Recebimento (TPU 132)
2019-05-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-10
Remessa (TPU 123)
2019-04-26
Recebimento (TPU 132)
2019-04-25
Remessa (TPU 123)
2019-04-24
Recebimento (TPU 132)
2019-04-24
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas | Progressão de Regime | Regressão de Regime

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-06-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  10. 2019-06-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2019-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.