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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00017694520024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec3335fc662056377e1b2d9c2050d03ab558587a5250aca278bcb3b58c079aaa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ec3335fc662056377e1b2d9c2050d03ab558587a5250aca278bcb3b58c079aaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-07-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2002-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2003-10-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2003-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2004-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2016-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2016-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-09-06 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-03 a 2016-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-18
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T14:31:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T14:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-07-01T14:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2008-07-11T00:26:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-02T19:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2004-01-07T14:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-10-24T14:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-11-07T15:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-04T17:10:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2002-09-13T15:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-07-03T15:42:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2016-11-18T16:46:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-11-17T14:31:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-09-06T12:31:29.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-09-05T14:28:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2016-07-04T00:34:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-07-01T13:42:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-07-01T13:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-07-01T13:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-07-01T13:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2004-09-27T18:30:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-06-25T15:54:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2004-02-02T19:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-11-11T20:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-10-29T13:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-10-23T15:47:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-09-30T18:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-07-10T17:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-07-10T16:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-07-04T15:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-07-03T15:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.