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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00002295920004013600

Classe: Execução FiscalÓrgão: 04ª - CuiabáGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40af980190aef2e3b8dd126b2d9a2e26b8d14e50c9ee207433ed5b953481c6ad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 40af980190aef2e3b8dd126b2d9a2e26b8d14e50c9ee207433ed5b953481c6ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 40af980190aef2e3b8dd126b2d9a2e26b8d14e50c9ee207433ed5b953481c6ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2003-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2005-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2007-02-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2008-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2016-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2016-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2018-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2018-10-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2019-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2022-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2022-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  16. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2026-09-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  18. 2026-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-09-18 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-07-11 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-09 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-21T14:46:03.082000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000112080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 40af980190aef2e3b8dd126b2d9a2e26b8d14e50c9ee207433ed5b953481c6ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-01-12 a 2026-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-17
Definitivo (TPU 246)
2026-09-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2022-12-14
Provisório (TPU 245)
2022-12-14
Documento (TPU 581)
2022-12-14
Documento (TPU 581)
2022-10-13
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-10-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-08-07
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-12T17:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2000-02-08T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2000-02-28T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2000-07-03T16:20:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2001-05-15T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2001-09-05T18:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2001-09-11T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-03-19T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-11-08T15:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-01-30T11:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-04-30T19:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2014-02-06T12:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2014-06-09T11:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-03-24T18:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-07-30T15:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2016-05-05T16:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2016-07-19T17:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-10-17T14:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-10-20T09:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-04-11T18:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
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  21. 2018-10-16T15:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
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  22. 2019-08-05T17:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  23. 2000-02-08T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  24. 2000-02-08T18:30:00.000Z — Citação (TPU 12284)
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  25. 2000-02-23T15:13:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  26. 2000-04-14T15:20:00.000Z — Citação (TPU 12284)
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  27. 2000-07-03T16:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  28. 2001-05-15T16:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  29. 2001-05-16T16:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2001-07-13T15:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2001-09-03T16:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  32. 2001-09-11T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  33. 2001-09-13T17:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  34. 2001-09-18T13:49:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  35. 2001-09-18T13:51:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
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  36. 2002-07-03T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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}
  37. 2002-07-03T17:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}
  38. 2002-09-23T12:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  39. 2003-03-18T17:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
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  40. 2003-03-19T14:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17717",
    "nome": "04ª - Cuiabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.