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Cumprimento de sentença — Prestação de Serviços — TJAP 00027670420108030001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b95472f14959535baaee0ae0d9096aa5bc5957006743ac638197646cd7926950

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: b95472f14959535baaee0ae0d9096aa5bc5957006743ac638197646cd7926950
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
  • Registro documental: b95472f14959535baaee0ae0d9096aa5bc5957006743ac638197646cd7926950
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 283 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2015-05-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2021-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2021-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2021-06-24 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  10. 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2021-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2021-07-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  13. 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2021-08-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2021-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2021-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  17. 2022-01-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  18. 2022-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-10-25 no assunto oficial «Prestação de Serviços»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-05-29 para o assunto oficial «Prestação de Serviços»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. Que questão do assunto «Prestação de Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/251

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 283 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-22 a 2022-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-07
Definitivo (TPU 246)
2022-01-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-28
Publicação (TPU 92)
2021-10-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-02
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-23
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-22
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Serviços | Duplicata

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 283. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-22T11:57:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-26T08:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-03-05T09:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-10-18T09:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-10-25T08:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-02-15T12:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-08-28T12:40:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-08-28T12:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-06-08T12:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-08-19T12:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-08-19T12:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2016-10-24T09:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2016-10-24T09:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-09-15T11:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-04-10T11:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-04-10T11:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-06-04T11:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13718",
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  }
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  18. 2018-07-02T15:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13718",
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  }
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  19. 2018-07-02T15:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
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  20. 2018-08-01T02:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2018-08-01T02:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
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  22. 2018-08-28T16:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
}
  23. 2018-08-28T16:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
}
  24. 2018-11-29T12:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
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  25. 2018-11-29T12:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13718",
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  }
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  26. 2019-02-05T16:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    }
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    "codigo": "13718",
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  }
}
  27. 2019-02-11T07:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
}
  28. 2019-05-21T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-06-19T10:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-07-22T10:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-07-22T10:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2019-08-26T13:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2019-08-26T13:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2019-08-26T13:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2019-08-26T13:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2019-11-27T09:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2019-12-26T12:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-12-26T12:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-06-15T15:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-07-12T15:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.