STJ — 189152
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39f59d34ffba0368c36d6e4b4e16e9a6b45573949cc128a8953f0935bfc2dd13
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CORROBORATIVAS. MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
- Na ação penal ora em tela, não ficou demonstrada a elevada periculosidade social da conduta do agente, sobretudo quando considerada a quantidade de droga apreendida não exorbitante de maconha em uma única porção e R$16,00 em espécie.
- As condições pessoais favoráveis do agravante corroboram com a possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei penal.
- Na esfera ordinária, houve manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória do réu. Ademais, em caso de descumprimento das medidas alternativas, a prisão preventiva poderá ser decretada.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
CORROBORATIVAS. MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
APLICAÇÃO DA LEI PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Na ação penal ora em tela, não ficou demonstrada a elevada
periculosidade social da conduta do agente, sobretudo quando
considerada a quantidade de droga apreendida não exorbitante de
maconha em uma única porção e R$16,00 em espécie.
3. As condições pessoais favoráveis do agravante corroboram com a
possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de
igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei
penal.
4. Na esfera ordinária, houve manifestação do Ministério Público
pela liberdade provisória do réu. Ademais, em caso de descumprimento
das medidas alternativas, a prisão preventiva poderá ser decretada.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS
CAUTELARES)
STJ - <<AgRg no RHC 161768>>-CE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.