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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJRR 00021074920158230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c01000598784459f38d121d4218e860a3c10ec0d6de1ca22d4606de837e8e72f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: c01000598784459f38d121d4218e860a3c10ec0d6de1ca22d4606de837e8e72f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-05 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2015-10-16 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-11-22 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-01-30 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  6. 2020-02-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2020-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2020-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-04-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  10. 2020-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  12. 2020-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2020-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2020-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-06-02 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  16. 2020-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  17. 2020-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  18. 2020-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-10-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 220 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-05 a 2020-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-18
Definitivo (TPU 246)
2020-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-02
Petição (TPU 85)
2020-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-28
Recebimento (TPU 132)
2020-05-28
Destinação (TPU 1053)
2020-05-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Resistência

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 220. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-08-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  3. 2015-10-16T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-10-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-02-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-02-07T18:26:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-11-17T16:25:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-02-27T11:19:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2775",
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  10. 2018-03-21T11:48:39.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
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  11. 2018-04-04T11:25:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-07-24T08:30:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-08-16T14:02:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-09-04T11:35:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-10-30T10:43:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  16. 2019-01-18T12:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  17. 2019-02-12T13:30:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  18. 2019-03-13T10:54:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  19. 2019-06-07T10:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  20. 2019-10-24T16:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  21. 2019-11-22T08:45:38.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  22. 2019-11-25T15:29:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  23. 2020-04-14T08:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
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  }
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  24. 2020-04-14T08:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  25. 2020-05-06T12:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2775",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"
  }
}
  26. 2020-05-20T09:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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  27. 2020-05-26T11:14:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2015-02-05T11:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  29. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2015-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  33. 2015-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2015-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2015-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2015-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2015-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.