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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJRN 00000469019988200142

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31b0df4983b8636eb81c0001dfdcaa30eeca9fc237b5f2e3e41c3b7b5a33a6c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 31b0df4983b8636eb81c0001dfdcaa30eeca9fc237b5f2e3e41c3b7b5a33a6c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 278 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-12-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  3. 2024-11-14 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  4. 2025-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  5. 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  6. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  7. 2025-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  8. 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  9. 2025-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2025-05-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  11. 2025-07-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  12. 2025-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  13. 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  14. 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  15. 2025-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  16. 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  17. 2025-11-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  18. 2025-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-05-20 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/179
  2. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/247
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-26 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/276

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 278 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-12-30 a 2025-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-26
Definitivo (TPU 246)
2025-11-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-11
Petição (TPU 85)
2025-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-23
Petição (TPU 85)
2025-09-18
Publicação (TPU 92)
2025-09-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-18
Publicação (TPU 92)
2025-09-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 278. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-12-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2005-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2005-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2005-04-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2005-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-11-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2006-11-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2006-11-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-06-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2007-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2007-08-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-08-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2007-09-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2007-09-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2007-09-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2007-10-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2007-10-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2007-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2007-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5985",
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  20. 2007-10-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2007-11-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2007-11-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  23. 2007-11-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2008-03-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
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  }
}
  25. 2008-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  26. 2008-03-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2008-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-11-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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  29. 2008-11-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  30. 2008-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
}
  31. 2009-01-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2009-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2009-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2009-05-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  35. 2009-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  36. 2009-05-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2009-05-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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}
  38. 2010-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2010-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2010-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5985",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.