STJ — 842183
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 917456ea6a3cf0ce3985b737759a30094f2576f3524dc4d9783123e1acb02db5
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, o trânsito em julgado da condenação do paciente ocorreu em 9/1/2020, ao passo que a mudança de entendimento do STJ foi estabelecida no julgamento do HC n. 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 e publicado em 15/3/2021, circunstância que inviabiliza a aplicação ao caso em tela.
- Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).
- No que tange à alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo causado ao agravante, o que inviabiliza o reconhecimento da alegada nulidade.
- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo." (RHC n. 67730/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 4/5/2016.)
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL
E DOMICILIAR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. IRRETROATIVIDADE DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o trânsito em julgado da condenação do paciente ocorreu
em 9/1/2020, ao passo que a mudança de entendimento do STJ foi
estabelecida no julgamento do HC n. 598.051/SP, julgado em 2/3/2021
e publicado em 15/3/2021, circunstância que inviabiliza a aplicação
ao caso em tela.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de
que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte
litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de
segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n.
667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
DJe de 24/6/2022).
3. No que tange à alegada ausência de advertência sobre o direito ao
silêncio, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo
causado ao agravante, o que inviabiliza o reconhecimento da alegada
nulidade.
4. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento
consolidado no Supremo Tribunal Federal, "firmou o entendimento de
que eventual irregularidade na informação acerca do direito de
permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo
reconhecimento depende da comprovação do prejuízo." (RHC n.
67730/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em
26/4/2016, DJe de 4/5/2016.)
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA)
STJ - <<AgRg no AgRg no HC 667949>>-CE,
<<AgRg no HC 731534>>-SC
(DIREITO AO SILÊNCIO - EVENTUAL IRREGULARIDADE - NULIDADE RELATIVA -
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
STJ - <<RHC 67730>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.