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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00338277920088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee08dc642c0d2c23d9462b91e1049d9e1d81fee0a62c6c0bb990d6de63fc271f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ee08dc642c0d2c23d9462b91e1049d9e1d81fee0a62c6c0bb990d6de63fc271f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ee08dc642c0d2c23d9462b91e1049d9e1d81fee0a62c6c0bb990d6de63fc271f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2016-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-05-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2019-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-05-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2020-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2020-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-10-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-10-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-10-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-16 a 2020-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-28
Definitivo (TPU 246)
2020-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-06-16T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2019-05-23T15:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2020-09-02T09:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2012-07-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-06-23T10:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2010-04-13T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-03-15T16:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2019-05-23T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-09-13T19:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2009-07-13T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-01-25T10:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-05-23T15:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2009-05-19T12:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  14. 2013-01-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-05-14T11:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-04-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2016-07-06T18:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-03-04T10:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2020-10-28T16:57:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2008-10-16T14:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2012-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-03-29T12:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-05-29T11:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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}
  24. 2020-10-28T16:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-03-18T13:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-01-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2019-05-10T12:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  28. 2020-07-04T11:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2015-10-08T16:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2008-10-16T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2020-05-20T18:01:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2020-10-28T16:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2009-04-17T09:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2012-08-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-04-02T10:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2020-09-02T14:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2020-07-13T11:17:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  38. 2008-10-16T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-01-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-08-26T16:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.