STJ — 682527

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-11-27Data Publicacao: 2023-11-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcfb91398023a35259ea6363c62bf8ff67307743081947a362b033d9aaa78444

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECISÃO DE INDULTO OU DE COMUTAÇÃO DA PENA - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA - CÔMPUTO DE PENA REMANESCENTE) STJ - <<AgRg no HC 572802>>-SP, <<AgRg no HC 429125>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.