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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Insalubridade — TRT24 00242202920185240005

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc6e42df75b3aec4100693126c2a0e6b8554bd3623b471d5c2aa353cd409d154

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242202920185240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Insalubridade | Honorários Periciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 656 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fc6e42df75b3aec4100693126c2a0e6b8554bd3623b471d5c2aa353cd409d154. SHA-256 do comentário: 0d960210b8589082bd110ba31248dc5af26361786926e2012fc2843a0a887698.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
  • Registro documental: fc6e42df75b3aec4100693126c2a0e6b8554bd3623b471d5c2aa353cd409d154
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 656 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/622
  3. 2021-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  4. 2022-11-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/641
  5. 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/544/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/544
  6. 2023-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/545/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/545
  7. 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/546/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/546
  8. 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/570/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/570
  9. 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/571/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/571
  10. 2023-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/573/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/573
  11. 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/577/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/577
  12. 2023-10-03 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/578/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/578
  13. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/579/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/579
  14. 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/582/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/582
  15. 2023-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/583/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/583
  16. 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/584/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/584
  17. 2023-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/653
  18. 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/592/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/592

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/622
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/227
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/641

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T12:44:38.067651751Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180323164550
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc6e42df75b3aec4100693126c2a0e6b8554bd3623b471d5c2aa353cd409d154

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 656 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-23 a 2024-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-21
Petição (TPU 85)
2023-11-24
Definitivo (TPU 246)
2023-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-08
Publicação (TPU 92)
2023-11-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-08
Publicação (TPU 92)
2023-11-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade | Honorários Periciais

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 656. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-23T16:45:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-03-26T11:20:31.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  3. 2018-04-23T15:01:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  4. 2018-04-26T18:11:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ]
}
  5. 2018-04-26T18:12:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  6. 2018-05-28T13:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2018-05-28T13:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2018-06-11T16:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2018-06-19T16:38:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  10. 2018-06-20T12:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ]
}
  11. 2018-06-20T12:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ]
}
  12. 2018-06-20T13:09:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  13. 2018-10-17T07:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2018-10-18T00:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2018-10-18T00:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2018-10-18T15:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  17. 2018-10-24T12:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2018-10-26T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2018-10-26T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2018-10-26T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2018-10-26T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2018-10-26T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2018-10-26T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2018-10-26T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2018-10-26T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2018-10-26T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2018-10-26T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2018-10-26T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2018-10-26T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2018-10-26T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2018-10-26T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2018-10-26T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2018-10-26T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2018-10-26T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2018-10-26T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2018-10-26T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2018-10-26T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2018-10-26T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2018-10-30T00:25:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2018-10-30T00:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.