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STJ — 00004120820228173300

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUESGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-09-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2da23826094bda1964f2f76b89c0cd70f5ca609042d343b87a46e7d9bc09d770

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-09-16 a 2026-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-02: Publicação (TPU 92)
2026-10-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-30: Inclusão em pauta (TPU 417)
2026-08-24: Conclusão (TPU 51)
2026-08-24: Documento (TPU 581)
2026-08-14: Publicação (TPU 92)
2026-08-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-12: Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-08-12: Petição (TPU 85)
2026-07-06: Publicação (TPU 92)
2026-07-03: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificação Natalina/13º salário

Ver outros registros do assunto TPU 10310

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-09-16T18:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
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2025-09-16T18:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
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2026-02-09T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
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2026-03-11T17:30:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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2026-03-11T19:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-19T16:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-20T12:15:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
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2026-03-20T12:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-06-26T14:44:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
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2026-08-12T15:51:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-08-24T13:30:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2026-08-24T16:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2025-09-16T14:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
  }
}

2025-11-13T17:50:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-11-17T00:58:52.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-02-12T01:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-19T00:46:47.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-19T16:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2026-06-02T15:10:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-06-08T01:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2026-07-06T00:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2026-08-14T00:52:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
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2026-09-30T15:37:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2026-10-02T01:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2025-11-13T17:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-11-14T01:33:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-02-09T18:56:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-02-09T19:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-02-11T01:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-17T17:10:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-17T17:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2026-03-18T01:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
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```
2026-06-03T01:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "85154",
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}
```

2026-06-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "85154",
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2026-07-02T11:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
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2026-07-03T01:01:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}
```

2026-08-12T15:35:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-08-12T16:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
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2026-08-13T01:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}
```
2026-10-01T01:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT3 — 00001632120155030074 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2015-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT3
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES / Vara do Trabalho de Ponte Nova
TRT3 — 00001627720115030138 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT3
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
TJRO — 70020026120168220004 — Cumprimento de sentença · 2016-04-07 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJRO — 70024125620158220004 — Cumprimento de sentença · 2015-10-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRO
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJPI — 00001875520118180063 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2011-08-18 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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STJ — 00004206420228172530 — Agravo em Recurso Especial · 2025-02-03 · 1 referência(s) em comum
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TRT3 — 00001630820125030080 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRT3
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES / Vara do Trabalho de Patrocínio
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