STJ — 2393537
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9c5fa21e50b0f19afc30e624b03baab61f0749000d4682edd3dbab0f463ca15
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N. 7/SJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em que sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à insuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Tendo o agravante, em relação à vítima Y., beijado-a na boca e passado a mão em seu corpo e em sua genitália e, quanto à vítima A. T., tentado praticar as mesmas ações, em três momentos distintos, não logrando êxito em consumar o delito porquanto ela conseguiu desvencilhar-se dele, evidencia-se que as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias estão em total conformidade com o Tema repetitivo n. 1.121 desta Corte, revelando-se a impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, de modo que incidente à hipótese a Súmula n. 83/STJ.
- Eventual pleito de redução da fração correspondente à continuidade delitiva, cuja pretensão vise desconstituir, sob um enfoque casuístico, as conclusões da instância a quo acerca do número exato de infrações cometidas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ANÁLISE
FÁTICA. SÚMULA N. 7/SJ.
1. O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa,
necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em
que sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à
insuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n.
7/STJ.
2. Tendo o agravante, em relação à vítima Y., beijado-a na boca e
passado a mão em seu corpo e em sua genitália e, quanto à vítima A.
T., tentado praticar as mesmas ações, em três momentos distintos,
não logrando êxito em consumar o delito porquanto ela conseguiu
desvencilhar-se dele, evidencia-se que as conclusões alcançadas
pelas instâncias ordinárias estão em total conformidade com o Tema
repetitivo n. 1.121 desta Corte, revelando-se a impossibilidade de
desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, de
modo que incidente à hipótese a Súmula n. 83/STJ.
3. Eventual pleito de redução da fração correspondente à
continuidade delitiva, cuja pretensão vise desconstituir, sob um
enfoque casuístico, as conclusões da instância a quo acerca do
número exato de infrações cometidas, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2322066>>-SP, <<AgRg no HC 742570>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.