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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT23 00001673120215230126

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE CONFRESAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-06-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ad9421dcc8eec911bc0de02fcf2f6815b372debe5daffbbbfeaffd002eb7f9e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 3ad9421dcc8eec911bc0de02fcf2f6815b372debe5daffbbbfeaffd002eb7f9e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-06-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-03 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2022-02-22 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-04-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-04-05 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-05-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2022-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2022-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2022-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2022-07-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-22 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-09 a 2022-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-22
Definitivo (TPU 246)
2022-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-14
Publicação (TPU 92)
2022-07-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Horas in Itinere | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Dedução/Abatimento de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Outros Agentes Insalubres | Equipamento de Proteção Individual - EPI

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-09T16:17:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-06-11T14:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2021-07-09T08:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-10-27T08:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-02-22T09:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-05T10:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-07-01T13:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-07-13T09:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-06-14T07:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-06-29T12:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-07-12T07:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-07-12T07:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-08-23T09:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-09-27T13:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-09-27T13:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-10-31T07:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-10-31T07:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-03-24T17:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-03-24T17:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "27411",
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}
  20. 2022-04-12T07:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27411",
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  21. 2022-07-04T09:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2022-07-05T14:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  23. 2022-07-13T10:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  24. 2022-07-13T10:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27411",
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  }
}
  25. 2022-07-13T10:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "27411",
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  26. 2021-06-16T16:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  27. 2021-06-28T08:07:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
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    "codigo": "27411",
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  }
}
  28. 2021-07-08T14:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  29. 2021-08-03T10:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  30. 2021-08-14T11:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
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  31. 2021-10-24T13:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CONFRESA"
  }
}
  32. 2022-04-05T10:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
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    "codigo": "27411",
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  33. 2022-07-05T13:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2022-07-12T10:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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}
  35. 2021-06-15T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27411",
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  36. 2021-07-01T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-07-20T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2021-07-20T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27411",
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  39. 2021-09-28T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-09-28T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27411",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.