STJ — 2039750
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a2674fac450e3e08f3a64c7cf0eb9aa548594a24e83deebc530d11f76293c48
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL APENAS PELAS REVISÕES DO AUTOMÓVEL. TESE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto à ilegitimidade passiva da LACIC VEÍCULOS LTDA. para figurar no pólo passivo da demanda faz-se necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- No caso vertente, não se pode considerar razoável o quantum fixado pela Corte local a título de danos morais, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em prol do autor, tendo em vista as peculiaridades do caso em análise e a jurisprudência do STJ em casos similares, razão pela qual referida compensação deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.
- Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL
APENAS PELAS REVISÕES DO AUTOMÓVEL. TESE QUE DEMANDA O REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR
IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Para alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto à
ilegitimidade passiva da LACIC VEÍCULOS LTDA. para figurar no pólo
passivo da demanda faz-se necessário o revolvimento fático e
probatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária no
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. No caso vertente, não se pode considerar razoável o quantum
fixado pela Corte local a título de danos morais, correspondente a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em prol do autor, tendo em vista as
peculiaridades do caso em análise e a jurisprudência do STJ em casos
similares, razão pela qual referida compensação deve ser majorada
para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser acrescida de correção
monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros
moratórios a partir da citação.
4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e
dar parcial provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.