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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Horas Extras — TRT23 00001659720165230106

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61adf00832460447cae013e43ada6b19643f5421acd99e0c84b79395e6064427

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 61adf00832460447cae013e43ada6b19643f5421acd99e0c84b79395e6064427
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2016-05-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); redesignada (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2016-08-25 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2019-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2020-11-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  7. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2020-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2020-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2021-03-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-04-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2021-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-05-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-05-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-08-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-03 a 2021-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Definitivo (TPU 246)
2021-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-07
Publicação (TPU 92)
2021-05-07
Publicação (TPU 92)
2021-05-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Atos Discriminatórios | Equipamento de Proteção Individual - EPI

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-03T18:34:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-08-25T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-10-24T10:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-24T09:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-05-11T17:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-02T09:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-06-26T08:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-10-28T09:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-11-12T10:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-12-09T09:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27405",
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  }
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  11. 2021-04-16T10:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-03-04T12:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-03-04T12:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-02-18T07:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-02-18T07:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-02-18T07:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-11T19:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  18. 2020-03-11T19:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  19. 2020-09-09T23:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  20. 2020-09-09T23:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
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  }
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  21. 2020-09-09T23:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  22. 2020-10-07T10:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  23. 2020-11-06T20:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  24. 2021-01-20T16:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  25. 2021-02-11T13:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "27405",
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  26. 2021-03-01T14:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
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}
  27. 2021-05-05T16:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  28. 2021-05-05T16:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27405",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  29. 2020-02-07T16:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  30. 2020-03-04T14:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-03-04T14:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-03-04T14:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-30T11:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2020-11-11T18:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-24T13:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2021-02-18T15:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-02-18T15:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2016-03-05T00:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-05-07T00:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-06-02T00:16:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27405",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.