STJ — 818978
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2640bade99084646dd30cb673542d735d010c7d370590ee079d62bceae453526
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO TÁCITA DO MPF. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 11.302/22. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso dos autos, a intimação eletrônica foi disponibilizada ao Ministério Público Federal em 28/9/2023. A intimação tácita do embargante ocorreu aos 8/10/2023. Iniciado o prazo para oposição dos embargos no dia 9/9/2023, com prazo final em 10/10/2023, são tempestivos os aclaratórios opostos em 5/10/2023.
- O acórdão embargado é claro ao mencionar que, de acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange o tráfico privilegiado de drogas. E, embora o caput do art. 5º vede o beneficio às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, tais dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato.
- Inexiste obscuridade acerca da posição do julgador sobre o tema, decorrente de manifesta confusão ou ininteligência. O inconformismo do embargante, na realidade, é com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios.
- Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade dos aclaratórios de e-STJ fls. 121/124, rejeitando-o, todavia, no mérito.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO TÁCITA DO MPF.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N.
11.302/22. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA
MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. No caso dos autos, a intimação eletrônica foi disponibilizada ao
Ministério Público Federal em 28/9/2023. A intimação tácita do
embargante ocorreu aos 8/10/2023. Iniciado o prazo para oposição
dos embargos no dia 9/9/2023, com prazo final em 10/10/2023, são
tempestivos os aclaratórios opostos em 5/10/2023.
2. O acórdão embargado é claro ao mencionar que, de acordo com o
art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange o
tráfico privilegiado de drogas. E, embora o caput do art. 5º vede o
beneficio às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de
liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, tais
dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º,
VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022, excepciona a regra geral
estabelecida no art. 5º do referido ato.
3. Inexiste obscuridade acerca da posição do julgador sobre o tema,
decorrente de manifesta confusão ou ininteligência. O inconformismo
do embargante, na realidade, é com o julgamento meritório,
desiderato inadmissível em aclaratórios.
4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade
dos aclaratórios de e-STJ fls. 121/124, rejeitando-o, todavia, no
mérito.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para afastar a intempestividade
dos aclaratórios de e-STJ fls. 121/124, rejeitando-os, todavia, no
mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDULTO NATALINO - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 820560>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEC:011302 ANO:2022 ART:00005 ART:00007 INC:00006
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.