STJ — 836403
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 48c7a43586966eacf585e613f052801b411cf5e18f70735523dc0ebc19c6629e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral.
- No caso, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a autoria delitiva em desfavor do paciente, mormente considerando a quantidade de drogas apreendidas e também as circunstâncias em que ocorreu a prisão, pois os elementos de prova reunidos - os depoimentos dos agentes penitenciários; a quantidade da droga apreendida [passível de confecção de aproximadamente 110 (cento e dez) cigarros]; o local da ocorrência, onde entorpecentes possuem alto valor de mercado e as oportunidades para consumi-los são mínimas; a pretérita condenação do apelante em crime da mesma espécie, o que leva a crer que aquela quantidade seria vendida -, maxima venia, levam à certeza moral pela condenação, atendendo-se o contido no preceito ditado pelo novel art. 28,§ 2º, da Lei n. 11.343/06.
- Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5
dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em
geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito
apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para
sustentação oral.
2. No caso, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a
quo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a autoria
delitiva em desfavor do paciente, mormente considerando a quantidade
de drogas apreendidas e também as circunstâncias em que ocorreu a
prisão, pois os elementos de prova reunidos - os depoimentos dos
agentes penitenciários; a quantidade da droga apreendida [passível
de confecção de aproximadamente 110 (cento e dez) cigarros]; o local
da ocorrência, onde entorpecentes possuem alto valor de mercado e
as oportunidades para consumi-los são mínimas; a pretérita
condenação do apelante em crime da mesma espécie, o que leva a crer
que aquela quantidade seria vendida -, maxima venia, levam à certeza
moral pela condenação, atendendo-se o contido no preceito ditado
pelo novel art. 28,§ 2º, da Lei n. 11.343/06.
3. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgRg no HC 676320>>-SP, <<AgRg no HC 746121>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.