STJ — 2093487
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ecbe130ae2dcec4f097e0bd49e0f0dc1c317f248f37c32c60d92e4a18d3715d0
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000862232
- Número de registro na fonte
- 202303052878
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- [...] o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/12/2016).
- Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento.
- A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) - (AgRg no REsp n. 2.011.530/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2022).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLEITO DE
EXCLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES.
1. [...] o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da
questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do
dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum
alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano,
de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da
sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há
necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de
sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o
que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível
extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa
à esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, de
minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/12/2016).
2. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do
Ministério Público, para que seja possível a análise de tal
requerimento.
3. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum
desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser
realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como
ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça
acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz
extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência
do dano à esfera íntima do indivíduo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos
morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na
inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução
probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de
indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação
ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a
Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp
n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) - (AgRg no REsp n.
2.011.530/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
4/10/2022).
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - REQUISITOS - PEDIDO
EXPRESSO NA DENÚNCIA)
STJ - <<AgRg no REsp 1626962>>-MS, <<AgRg no REsp 1940163>>-TO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.