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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Competência dos Juizados Especiais — TJSE 00003771120168250075

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003771120168250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc. SHA-256 do comentário: df6e1c7e9854b54a066d5cf67c336c0bf04574b862aa40de0eb4415b7096e61a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2016-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2016-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2016-04-14 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2016-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2016-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2016-09-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2016-09-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2016-10-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2016-10-17 — Decadência ou perempção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2016-10-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2016-10-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-10-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2016-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2016-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2016-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-11-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2018-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-25 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:29:29.234000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160225120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 07c77062251aaaa1f1c1e0c1d9dca0846f34133a6f1786561e7924175b3f99cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-25 a 2018-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-09
Definitivo (TPU 246)
2017-01-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-25
Definitivo (TPU 246)
2016-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-24
Documento (TPU 581)
2016-11-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-26
Documento (TPU 581)
2016-10-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2016-10-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Competência dos Juizados Especiais | Leve

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-14T11:54:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  2. 2018-08-14T10:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-01-09T07:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-11-24T08:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-25T15:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-10-17T14:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-20T10:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-09-20T10:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-09-01T22:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-04-15T11:30:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-04-14T15:25:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-12T12:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-04-05T12:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-03-11T14:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-03-10T11:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-03-10T11:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-03-09T11:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-08-09T11:54:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2016-11-25T15:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-11-25T15:55:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2016-11-24T10:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-10-26T12:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-10-18T17:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-10-18T17:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-10-18T17:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-10-17T09:02:56.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  27. 2016-10-04T12:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-09-20T11:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-09-06T08:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2016-04-27T10:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-04-20T08:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-04-15T12:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-04-06T12:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-03-16T08:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-03-15T12:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-03-10T11:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-03-09T15:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2016-03-09T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-03-09T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-03-08T08:50:39.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.