STJ — 2097341
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50d06ad659d7dbc7c53264a56c9006438460306442bd0cfb66f7782238cb3cdf
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.
- Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE
CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a
citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.
2. Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de
conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi
realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com
a jurisprudência deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ADITAMENTO DA INICIAL PARA ALTERAR O OBJETO DA LIDE - PEDIDO
REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 66291>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1864689>>-SP,
<<AgInt no REsp 1752349>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1101986>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.