STJ — 1963987
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cdafaf79d2d748f64d687da90ed324957f2ae309d3e853a6d6fcf91484437b73
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR DE ALUGUEIS. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme se infere dos autos, o agravante foi condenado "ao pagamento das perdas e danos, a título de valor de locativo, a ser liquidado por sentença", cuja apuração fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, entendimento que a agravante aduz contraditório, visto que, calculado sobre valores de alugueis, eventuais parcelas vencidas após a citação (parcelas vincendas) faria incidir a rubrica em momento no qual não estaria em atraso.
- "As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.190.778/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/10/2019). Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e fixar os juros de mora, com relação a parcelas vincendas, a partir de cada vencimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS DE MORA.
RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR DE ALUGUEIS. JUROS DE
MORA. PARCELAS VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
1. Conforme se infere dos autos, o agravante foi condenado "ao
pagamento das perdas e danos, a título de valor de locativo, a ser
liquidado por sentença", cuja apuração fixou o termo inicial dos
juros de mora a partir da citação, entendimento que a agravante aduz
contraditório, visto que, calculado sobre valores de alugueis,
eventuais parcelas vencidas após a citação (parcelas vincendas)
faria incidir a rubrica em momento no qual não estaria em atraso.
2. "As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a
data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas)
devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se
inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante
que elas passam a ser exigíveis" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.
1.190.778/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe de 16/10/2019).
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e
fixar os juros de mora, com relação a parcelas vincendas, a partir
de cada vencimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUROS DE MORA - PARCELAS VINCENDAS - TERMO INICIAL)
STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1728075>>-RS, <<REsp 1808050>>-SP,
<<AgRg no AREsp 401543>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.