STJ — 1944234
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ecedb9dfd27cd512ae0b07fdba00806e83c5a55eaeed5b7390d9955faa558f74
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CONHECIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA FIDÚCIA E IMPARCIALIDADE E DE AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO NA ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A segunda instância concluiu ser cabível o recurso de apelação, justificando o aresto que a pretensão foi veiculada por promotor de justiça, para quem há previsão legal para atuar no procedimento falimentar (sendo o CPC aplicado de forma subsidiária); bem como atestou o cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - a admitir o manejo de apelo. Óbice da Súmula 7/STJ.
- Consoante esta Corte Superior, "havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no REsp n. 1.978.695/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).
- O decisum concluiu que não se tratava de simples substituição de administrador judicial, mas de debate sobre destituição da KPMG Corporate Finance Ltda., tendo em vista a necessidade de afastar dúvidas e estabelecer a imparcialidade e fidúcia na atuação no procedimento falimentar. Aplicação do verbete sumular n. deste Tribunal de uniformização.
- Consoante o STJ, "o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a destituição do administrador judicial no processo de falência, para determinar a sua substituição ou para afastar a sanção de perda da remuneração, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 433.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE
SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO
CONHECIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA
FIDÚCIA E IMPARCIALIDADE E DE AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO NA
ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância concluiu ser cabível o recurso de apelação,
justificando o aresto que a pretensão foi veiculada por promotor de
justiça, para quem há previsão legal para atuar no procedimento
falimentar (sendo o CPC aplicado de forma subsidiária); bem como
atestou o cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade
recursal - a admitir o manejo de apelo. Óbice da Súmula 7/STJ.
2. Consoante esta Corte Superior, "havendo dúvida objetiva acerca do
cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada
em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio
jurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve ser
afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o
princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no REsp n. 1.978.695/MG,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022,
DJe de 18/8/2022).
3. O decisum concluiu que não se tratava de simples substituição de
administrador judicial, mas de debate sobre destituição da KPMG
Corporate Finance Ltda., tendo em vista a necessidade de afastar
dúvidas e estabelecer a imparcialidade e fidúcia na atuação no
procedimento falimentar. Aplicação do verbete sumular n. deste
Tribunal de uniformização.
4. Consoante o STJ, "o acolhimento da pretensão recursal, para
afastar a destituição do administrador judicial no processo de
falência, para determinar a sua substituição ou para afastar a
sanção de perda da remuneração, demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ"
(AgRg no AREsp n. 433.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016).
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCEDIMENTO FALIMENTAR - PRETENSÃO VEICULADA POR PROMOTOR DE
JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1978695>>-MG,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1831900>>-PR
(PROCESSO FALIMENTAR - SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL -
DEBATE SOBRE DESTITUIÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 433270>>-ES
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.