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Recurso em Mandado de Segurança — Cargo - Deputado Estadual — TSE 06004353920206100000

Classe: Recurso em Mandado de SegurançaÓrgão: GABINETE STF2Grau: SUPData de ajuizamento: 2020-10-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8cf218cc04da7fdc4e54561eb27ff1bf2941807da3545e323d26c48020c7c943

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
  • Registro documental: 8cf218cc04da7fdc4e54561eb27ff1bf2941807da3545e323d26c48020c7c943
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2020-11-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-11-08 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-12-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2020-12-19 — Negação de seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2020-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-02-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2021-02-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-02-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-02-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-02-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2021-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2021-02-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2021-02-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2021-02-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2021-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2021-02-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T13:38:30.286732905Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2020-10-30T14:54:13.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8cf218cc04da7fdc4e54561eb27ff1bf2941807da3545e323d26c48020c7c943

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-30 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-05
Petição (TPU 85)
2021-02-02
Publicação (TPU 92)
2021-02-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Meios Processuais | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-08T10:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2020-11-08T10:05:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ]
}
  3. 2020-11-06T14:47:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2020-11-06T14:48:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2020-11-06T14:49:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2020-10-30T14:54:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2020-10-30T14:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-10-30T14:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-11-08T11:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2020-11-08T11:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-11-08T11:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-11-09T17:25:39.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  13. 2020-11-09T17:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-11-10T15:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2020-11-10T15:08:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-11-10T15:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-11-10T15:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2020-11-14T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-11-26T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2020-12-07T18:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2020-12-07T20:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2020-12-07T20:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-12-07T20:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-12-19T18:07:38.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  25. 2020-12-19T18:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-02-01T14:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2021-02-01T14:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2021-02-01T14:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-02-01T14:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2021-02-01T14:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2021-02-01T17:21:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2021-02-01T17:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2021-02-01T17:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2021-02-02T00:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2021-02-02T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2021-02-05T18:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2021-02-06T00:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2021-02-11T15:07:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2021-02-12T13:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.