STJ — 2360792
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0459598e020d7a669f6ed11a856fabb89674e51ed1e6779b58d892cabbff1e0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO BEM. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.
- Do mesmo modo, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança eventuais titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida, o que refuta pontualmente a reiterada alegação da agravante de que não teria legitimidade para compor o polo passivo da ação executiva de título judicial firmado entre o condomínio e o promitente comprador.
- "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023).
- Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba jamais deixou de ser proprietária do imóvel demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTA CONDOMINIAL.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO BEM. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência
dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais
em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu
direito de regresso contra o antigo proprietário.
2. Do mesmo modo, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido
de que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança
eventuais titulares do imóvel que não participaram da fase de
conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem
da dívida, o que refuta pontualmente a reiterada alegação da
agravante de que não teria legitimidade para compor o polo passivo
da ação executiva de título judicial firmado entre o condomínio e o
promitente comprador.
3. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das
despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário
do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já
em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo
passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023).
4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que a Companhia de
Habitação Popular de Curitiba jamais deixou de ser proprietária do
imóvel demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DÍVIDAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - IMÓVEL COMO GARANTIA
AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE - POLO PASSIVO)
STJ - <<AgInt no REsp 2006920>>-PR, <<REsp 1440780>>-RJ,
<<REsp 1653143>>-DF, <<REsp 1888863>>-SP
(DÉBITOS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PENHORA DO IMÓVEL)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1937719>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1691909>>-SP,
<<AgInt no REsp 1851742>>-PR, <<REsp 1683419>>-RJ
(DÉBITOS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 2025182>>-SP,
<<AgInt no REsp 2021731>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2242010>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.