STJ — 2071861
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a214f4a6658eacf52a77dbdaf4b84699d3f31df0d44d4b1d44a1d69c17699d1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
- Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
- A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. Precedentes
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o
inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão
surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria
imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência
que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de
boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do
instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo
decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por
ação ou comportamento. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS - REVISÃO - OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828224>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2029209>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2012744>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA -
POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - SURRECTIO)
STJ - <<REsp 1899396>>-DF, <<AgInt no REsp 1846929>>-RJ
(TRATAMENTO MÉDICO SUSPENSO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2020220>>-SP,
<<AgInt no REsp 1755846>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.