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Procedimento Comum Cível — Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — TJMT 00003198620138110015

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ebf426ab119dfd8b7e8620c56bc2cc03c0ff0974780d55df8d655868e337f12

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma empresa notificada por poluir um curso d'água pode negociar, em vez de esperar uma ação civil pública, um compromisso formal de corrigir a irregularidade dentro de prazo definido, com multa em caso de descumprimento. Esse instrumento — o termo de ajustamento de conduta, ou TAC — está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985, a lei da ação civil

Trecho de Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ajustamento, conduta.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: afb3ab5c0da4a2b6ba2bfdb57907585dee32f47ae1da5b6b92c9df9d7a3f949b
  • Registro documental: 2ebf426ab119dfd8b7e8620c56bc2cc03c0ff0974780d55df8d655868e337f12
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2138
  3. 2023-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2139
  4. 2023-10-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2145
  5. 2024-09-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2155
  6. 2024-12-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2157
  7. 2025-02-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2171
  8. 2025-05-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2178
  9. 2025-08-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2186
  10. 2025-10-24 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2193
  11. 2026-07-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2204
  12. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2084/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2084
  13. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2085/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2085
  14. 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2086/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2086
  15. 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2087/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2087
  16. 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2088/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2088
  17. 2026-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2089/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2089
  18. 2026-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2090/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2090

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «Termo de Ajustamento de Conduta - TAC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2138
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Termo de Ajustamento de Conduta - TAC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2139
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-25 trata do assunto oficial «Termo de Ajustamento de Conduta - TAC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2145

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 2207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Petição (TPU 85)
2026-09-05
Petição (TPU 85)
2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Movimentações públicas — parte 1 de 56

Atos 1–40 de 2207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-10T14:25:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  2. 2013-01-10T15:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  3. 2013-01-10T15:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  4. 2013-01-10T15:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  5. 2013-01-15T16:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  6. 2013-01-24T16:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  7. 2013-01-24T16:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  8. 2013-01-24T16:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  9. 2013-01-24T17:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  10. 2013-02-05T15:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  11. 2013-02-05T15:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  12. 2013-02-05T16:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  13. 2013-02-05T16:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  14. 2013-02-07T16:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  15. 2013-02-07T16:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
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  }
}
  16. 2013-02-07T16:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  17. 2013-02-20T18:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  18. 2013-02-22T11:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  19. 2013-02-26T14:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  20. 2013-03-07T15:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  21. 2013-03-07T15:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  22. 2013-03-07T15:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  23. 2013-03-08T16:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  24. 2013-03-14T18:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  25. 2013-04-17T15:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  26. 2013-05-15T11:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  27. 2013-05-15T11:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  28. 2013-05-16T15:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  29. 2013-07-23T15:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7334",
    "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"
  }
}
  30. 2013-07-29T13:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  31. 2013-07-30T17:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-07-30T18:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-07-30T18:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-07-30T18:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-07-31T14:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2020-06-09T13:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2022-06-03T14:58:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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  38. 2022-06-03T14:59:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  39. 2022-06-03T14:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2022-06-07T05:34:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.