STJ — 1327265

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2023-12-11Data Publicacao: 2023-12-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12c96dd8ebb5218e87469ca52dd0b6bcb43d59ee6b755644d1287cae458d8b64

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COBRANÇA ILEGAL. PRECEDENTES. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000) STJ - <<REsp 973827>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247), <<AgInt no REsp 1662682>>-SP, <<AgRg na PET no REsp 1326717>>-SP, <<AgRg no REsp 897234>>-RS (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA) STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34), <<AgInt no REsp 2024575>>-RS, <<AgInt nos EDcl no REsp 1382141>>-SC, <<AgRg no AREsp 490701>>-TO, <<AgRg no REsp 999885>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

STF:456

Referências legislativas textuais na fonte

LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00257
LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000456
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.