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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00000684920024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd5e0b4f3bfbc86923687e44e8c95b7a36b3a828efa65d0dcf9ba9af0abb4191

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: cd5e0b4f3bfbc86923687e44e8c95b7a36b3a828efa65d0dcf9ba9af0abb4191
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2002-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2002-03-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2002-05-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2002-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2002-07-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2002-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2003-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2003-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2003-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2004-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2004-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2005-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-06-20 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-07-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-02-03 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T00:59:30.999000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cd5e0b4f3bfbc86923687e44e8c95b7a36b3a828efa65d0dcf9ba9af0abb4191

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-15 a 2016-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-24
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-03-14
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T15:16:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:38:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2016-07-04T15:44:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:26:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-04-23T13:51:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2003-11-07T17:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2003-01-24T18:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  9. 2003-01-09T17:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  10. 2002-07-16T14:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  11. 2002-05-02T13:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ]
}
  12. 2002-03-11T17:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2002-01-16T17:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  14. 2002-01-15T19:51:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  15. 2016-11-24T15:43:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  16. 2016-11-17T15:16:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2016-09-05T18:18:39.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  18. 2016-09-05T14:51:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2016-07-05T00:34:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-07-04T15:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2005-03-14T11:27:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2004-09-28T13:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-06-15T18:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-11-19T21:49:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2003-11-10T19:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-11-07T17:07:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2003-07-02T16:18:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-02-03T19:41:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2003-01-27T13:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-01-09T19:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-07-29T18:27:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2002-06-20T18:50:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  33. 2002-03-14T13:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-03-05T15:38:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  35. 2002-01-18T17:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-01-15T19:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.