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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00164513220024047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11797a114cf773d40e47c49a11bd52469cc9702c49472b7f0b5f4953bda68198

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 11797a114cf773d40e47c49a11bd52469cc9702c49472b7f0b5f4953bda68198
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2003-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2003-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2003-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2003-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2004-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2004-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2005-07-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2006-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2006-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2006-05-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2006-07-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2006-08-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2006-11-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2017-09-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2017-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-05-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-11-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-26T19:30:37.520000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020722000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-07-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 11797a114cf773d40e47c49a11bd52469cc9702c49472b7f0b5f4953bda68198

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-22 a 2017-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-18
Recebimento (TPU 977)
2017-10-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-18
Publicação (TPU 92)
2017-09-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-09-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-09-08
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-11-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2006-09-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2006-08-14
Recebimento (TPU 977)
2006-08-04
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-11T15:28:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-09-18T00:34:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-09-08T12:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  4. 2006-09-27T18:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-08-04T16:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  6. 2008-07-11T00:23:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2006-07-12T13:48:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2006-07-11T12:27:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2006-05-30T17:32:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2006-05-12T18:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  11. 2006-05-12T18:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  12. 2004-01-26T17:09:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  13. 2004-01-09T13:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  14. 2003-12-18T18:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2003-09-30T15:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
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  16. 2003-09-02T14:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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  17. 2003-04-04T13:00:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2003-03-21T14:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2003-03-24T19:02:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  20. 2002-10-30T17:57:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  21. 2002-07-22T18:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  22. 2017-10-18T18:30:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
  23. 2017-10-13T14:48:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2017-09-08T16:14:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2017-09-08T12:49:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2006-11-17T16:38:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2006-08-14T16:22:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
  28. 2006-07-13T16:52:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
  29. 2006-05-23T15:43:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  30. 2006-05-12T18:42:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  31. 2005-07-18T15:53:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2004-01-16T17:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-10-01T16:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-04-30T18:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2003-03-26T15:15:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2004-01-07T17:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-03-21T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2003-03-07T15:20:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2002-10-14T11:56:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2002-07-23T18:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.