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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-RN 00189784920096200000

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9d2e2b5abbe20ff8d9258a124fc0ea824d5360159cdc2879c19d7838ba350a1

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 351 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  2. 2010-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  3. 2012-11-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  4. 2014-03-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  5. 2014-10-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  6. 2015-05-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  7. 2016-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  8. 2017-01-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  9. 2019-09-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2019-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/320
  11. 2021-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-09-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  13. 2021-09-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/344
  14. 2022-11-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2022-11-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/349
  17. 2022-11-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/350
  18. 2024-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-05-19 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-12 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/244
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T12:26:36.187000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090904000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-09-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9d2e2b5abbe20ff8d9258a124fc0ea824d5360159cdc2879c19d7838ba350a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 351 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-03 a 2024-12-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-02
Documento (TPU 581)
2023-08-07
Documento (TPU 581)
2022-11-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-11-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-11-30
Documento (TPU 581)
2022-11-28
Conclusão (TPU 51)
2022-11-24
Petição (TPU 85)
2022-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2022-11-10
Reativação (TPU 849)
2022-11-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 351. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-09-04T10:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-09-04T11:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "codigo": "43725",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2010-04-06T11:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2010-05-18T11:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2010-11-23T08:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43725",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  6. 2010-12-20T09:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43725",
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  }
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  7. 2011-03-11T13:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2011-03-31T11:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2011-04-29T14:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2011-05-17T14:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43725",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2011-05-31T14:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "43725",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2011-06-27T14:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43725",
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  }
}
  13. 2011-07-12T09:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2011-08-15T17:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2011-08-23T08:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2011-08-31T16:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2012-01-10T09:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  18. 2012-02-02T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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  }
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  19. 2012-08-28T13:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  }
}
  20. 2012-08-28T14:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-11-14T10:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2013-05-23T11:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2013-07-18T12:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2013-12-04T10:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  25. 2014-03-17T10:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2014-09-15T11:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2014-10-08T09:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2015-04-28T10:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  29. 2015-05-11T12:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2015-11-24T12:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43725",
    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2016-03-31T13:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2 ª ZONA ELEITORAL"
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  32. 2016-12-05T16:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-02-01T10:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-07-03T10:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2018-07-09T14:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2019-09-17T12:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-11-10T08:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-11-28T12:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.