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STJ — 1989777

Classe: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: PAULO SÉRGIO DOMINGUESData Julgamento: 2023-12-04Data Publicacao: 2023-12-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cb7d74741dbe4d0582dba288357dac4ca9677f872b4bdef5d6911c86b0ba74c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA FUNDAMENTADA EM MERO INTERESSE CORPORATIVO. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIMENTO NEGADO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ainda que o interesse jurídico independa do econômico, o ingresso de terceiro na lide na condição de assistente simples somente terá cabimento se demonstrada a repercussão jurídica na sua esfera de direitos, não bastando o interesse de natureza corporativa, invocado nos presentes autos. Precedentes.
  2. A parte requerente defende ser devida a intervenção na modalidade requerida em razão da suposta existência de interesse institucional no deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento de incompatibilidade da atuação de profissional que ocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo com o exercício da advocacia. Decorre, portanto, do interesse corporativo rechaçado pela jurisprudência desta Corte.
  3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.525.174/RS, confirmou o posicionamento de que não cabe agravo interno contra decisão unipessoal que indefere o ingresso no feito na condição de amicus curiae.
  4. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a ele se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA FUNDAMENTADA EM MERO INTERESSE CORPORATIVO. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIMENTO NEGADO. 1. Ainda que o interesse jurídico independa do econômico, o ingresso de terceiro na lide na condição de assistente simples somente terá cabimento se demonstrada a repercussão jurídica na sua esfera de direitos, não bastando o interesse de natureza corporativa, invocado nos presentes autos. Precedentes. 2. A parte requerente defende ser devida a intervenção na modalidade requerida em razão da suposta existência de interesse institucional no deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento de incompatibilidade da atuação de profissional que ocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo com o exercício da advocacia. Decorre, portanto, do interesse corporativo rechaçado pela jurisprudência desta Corte. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.525.174/RS, confirmou o posicionamento de que não cabe agravo interno contra decisão unipessoal que indefere o ingresso no feito na condição de amicus curiae. 4. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a ele se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ASSISTENTE SIMPLES - INGRESSO NA LIDE - HIPÓTESE DE CABIMENTO) STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1896595>>-SC, <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 910993>>-MG, <<AgInt na PET no REsp 1946100>>-SP (DECISÃO UNIPESSOAL - INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE AMICUS CURIAE - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgInt na PET no REsp 1525174>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.