STJ — 1946854
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ab4256ca2f1fa8580441d767a78d64a65a2e8728cdb7a61397f43e4aa589b95
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFICIAL DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que "o incidente de suscitação de dúvida relativo à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Públicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008" (REsp n. 1.348.228/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe de 12/05/2015).
- Na espécie, independentemente da existência de litigiosidade no procedimento administrativo de consulta, o fato é que não se trata de processo judicial (de modo que não é "causa decidida"), e não foi ele dirimido por meio de recurso propriamente dito (razão pela qual não houve decisão "em última instância").
- Ressalte-se que quem proferiu o acórdão recorrido foi o Conselho da Magistratura, órgão de caráter administrativo do Tribunal de Justiça, a reforçar que não há caráter judicial no processo, sendo evidente que não estão presentes os requisitos constitucionais previstos no art. 105, III, da CF.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE
DÚVIDA. OFICIAL DE CARTÓRIO. PROCEDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que "o
incidente de suscitação de dúvida relativo à exigência feita por
Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Públicos, é
procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não
possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do
Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp
612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma,
DJe 5/3/2008" (REsp n. 1.348.228/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe de 12/05/2015).
2. Na espécie, independentemente da existência de litigiosidade no
procedimento administrativo de consulta, o fato é que não se trata
de processo judicial (de modo que não é "causa decidida"), e não foi
ele dirimido por meio de recurso propriamente dito (razão pela qual
não houve decisão "em última instância").
3. Ressalte-se que quem proferiu o acórdão recorrido foi o Conselho
da Magistratura, órgão de caráter administrativo do Tribunal de
Justiça, a reforçar que não há caráter judicial no processo, sendo
evidente que não estão presentes os requisitos constitucionais
previstos no art. 105, III, da CF.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL DE CARTÓRIO -
PROCEDIMENTO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
STJ - <<REsp 1348228>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.