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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Anotação/Baixa/Retificação — TRT3 00001585620135030013

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da3f3c9b2c3d3022cfe8b56d73de0615c9a0d7407d503bcd7285c399f23ad8d5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001585620135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Salário Vencido/Retido | Extinção Normal do Contrato a Termo | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: da3f3c9b2c3d3022cfe8b56d73de0615c9a0d7407d503bcd7285c399f23ad8d5. SHA-256 do comentário: 474130c7a5673e7099c679b90c0d94611a9288ba8fd48ce675965690be4a8e32.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: da3f3c9b2c3d3022cfe8b56d73de0615c9a0d7407d503bcd7285c399f23ad8d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2013-04-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2013-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2013-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2015-05-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2019-09-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2019-09-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2019-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2019-09-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2023-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-01-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2023-02-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-03-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-03-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-22 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-22 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:37:47.576521949Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-29T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: da3f3c9b2c3d3022cfe8b56d73de0615c9a0d7407d503bcd7285c399f23ad8d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-29 a 2023-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-23
Definitivo (TPU 246)
2023-03-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-15
Conclusão (TPU 15101)
2023-02-15
Conclusão (TPU 51)
2023-01-31
Desarquivamento (TPU 893)
2023-01-31
Conclusão (TPU 51)
2019-09-25
Recebimento (TPU 977)
2019-09-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Salário Vencido/Retido | Extinção Normal do Contrato a Termo | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-22T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2023-03-08T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2023-02-16T12:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2023-02-16T12:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-02-15T12:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2023-01-31T11:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2015-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2015-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2014-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2013-10-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2013-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2013-04-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  29. 2013-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  30. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  33. 2023-03-23T12:45:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2023-02-16T09:15:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  35. 2023-02-15T12:40:51.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  36. 2023-01-31T11:04:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  37. 2019-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  38. 2019-09-12T10:41:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2019-09-12T10:39:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  40. 2019-09-12T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.