STJ — 2031033
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ae88680f174dfd1cf042c1efabb59ab1a5692dd466d7e465bf6780f9c82fd78
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000863204
- Número de registro na fonte
- 202203155460
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. VALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL 1.598/77. ARTS. 17 E 18. PIS/COFINS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento.
- Quanto ao mérito, a parte recorrente aduz que a correção monetária, derivada de aplicações financeiras, não constitui "renda" tampouco "acréscimo patrimonial", não tendo a natureza de geração de ganhos ou riquezas inéditas. Deste modo, a contribuinte defende em síntese que os valores decorrentes da correção monetária sobre as aplicações financeiras não devem compor o campo de incidência da PIS e da COFINS. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto porque, na esteira da jurisprudência dessa Corte Superior, não há ilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor a base de cálculo da tributação. Dito de outro modo, são tributáveis os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período. "Isso porque se trata de disponibilidade econômica que decorre do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
- Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido da incidência do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema.
- Recurso Especial conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS
489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
VALOR NOMINAL. INFLAÇÃO. DL 1.598/77. ARTS. 17 E 18. PIS/COFINS.
1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e
1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é
firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona
integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que
de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular,
verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e
expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que
os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato,
não comportavam acolhimento.
2. Quanto ao mérito, a parte recorrente aduz que a correção
monetária, derivada de aplicações financeiras, não constitui "renda"
tampouco "acréscimo patrimonial", não tendo a natureza de geração
de ganhos ou riquezas inéditas. Deste modo, a contribuinte defende
em síntese que os valores decorrentes da correção monetária sobre as
aplicações financeiras não devem compor o campo de incidência da
PIS e da COFINS. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto
porque, na esteira da jurisprudência dessa Corte Superior, não há
ilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor a base
de cálculo da tributação. Dito de outro modo, são tributáveis os
rendimentos auferidos em aplicações financeiras, inclusive sobre a
correção monetária apurada no período. "Isso porque se trata de
disponibilidade econômica que decorre do capital, acrescentando
valor nominal da moeda.
3. Outrossim, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de
origem, no sentido da incidência do Imposto de Renda, CSLL, PIS e
COFINS sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações
financeiras, incluindo as variações patrimoniais decorrentes de
atualização monetária, está em consonância com a orientação desta
Corte Superior sobre o tema.
4. Recurso Especial conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio
Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APLICAÇÕES FINANCEIRAS - VALORES DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA
- IMPOSTO DE RENDA CSLL, PIS E COFINS - INCIDÊNCIA)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1899902>>-RS,
<<AgInt no REsp 1902562>>-RS,
<<AgInt no REsp 1891889>>-RS,
<<AgInt no REsp 1929418>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.