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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00164833720024047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abbd0328883d3e2c929eb7bf25bed06ebfeb28a0d26430f3363dbbf005250972

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: abbd0328883d3e2c929eb7bf25bed06ebfeb28a0d26430f3363dbbf005250972
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2002-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2002-12-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2003-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2003-05-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2003-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2003-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2004-05-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2005-07-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-02-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2017-02-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2017-02-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2017-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-07-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-07 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-24 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-29 a 2017-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-04-25
Recebimento (TPU 977)
2017-04-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-10
Publicação (TPU 92)
2017-02-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-02-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-02-07
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-07-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-17
Mero expediente (TPU 11010)
2003-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2003-09-09
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-24T16:53:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-02-10T00:33:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-02-07T15:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2008-07-11T00:23:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2003-05-05T12:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-12-12T17:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-07-29T18:27:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2002-07-29T15:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2017-04-25T17:45:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  10. 2017-04-25T13:57:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2017-02-07T16:28:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  12. 2017-02-07T15:11:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2005-07-18T16:08:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2004-05-17T16:48:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2003-12-03T16:52:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2003-09-09T17:46:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-05-09T18:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2003-04-29T13:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-12-06T13:58:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  20. 2002-07-30T18:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2002-07-29T17:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2002-07-29T15:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.