Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 489 E 1.022, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e
1.022, ambos do CPC/2015, não merece prosperar. Com efeito, é firme
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,
aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona
integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que
de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular,
verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e
expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que
os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato,
não comportavam acolhimento.
- Quanto ao mérito, a parte recorrente defende que a "receita",
base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS na sistemática
não-cumulativa, não compreende o ingresso de qualquer recurso
financeiro ao patrimônio da empresa, inclusive a taxa Selic
providente de repetição de indébito.
- Com efeito, a tese não merece guarida. Isto porque, a
jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma converge no sentido de
que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação
da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e na
restituição de indébito tributário.
- Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial .
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTIGOS 489 E 1.022, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos artigos 489 e
1.022, ambos do CPC/2015, não merece prosperar. Com efeito, é firme
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,
aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona
integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que
de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular,
verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e
expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que
os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato,
não comportavam acolhimento.
2. Quanto ao mérito, a parte recorrente defende que a "receita",
base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS na sistemática
não-cumulativa, não compreende o ingresso de qualquer recurso
financeiro ao patrimônio da empresa, inclusive a taxa Selic
providente de repetição de indébito.
3. Com efeito, a tese não merece guarida. Isto porque, a
jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma converge no sentido de
que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação
da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e na
restituição de indébito tributário.
4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial .
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E NA
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1912079>>-SC,
<<AgInt no REsp 2052035>>-SC,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1981418>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.