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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Roubo Majorado — TJMT 00003285420198110042

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8171abf3449b21b6037e0ba06124abe1d87893950899ba7861740db3150a62a0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 8171abf3449b21b6037e0ba06124abe1d87893950899ba7861740db3150a62a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 8171abf3449b21b6037e0ba06124abe1d87893950899ba7861740db3150a62a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  3. 2020-11-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  4. 2020-11-11 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  5. 2021-09-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2023-06-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  7. 2024-03-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  8. 2024-07-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2025-06-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  10. 2025-08-08 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2025-08-12 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2026-01-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  13. 2026-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  14. 2026-02-13 — de Instrução e Julgamento; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  15. 2026-02-19 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome); Facilitador (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  16. 2026-03-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  18. 2026-09-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-03-11 para o assunto oficial «Roubo Majorado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-10 para o assunto oficial «Roubo Majorado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-11 para o assunto oficial «Roubo Majorado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 163 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-26
Petição (TPU 85)
2026-03-05
Documento (TPU 581)
2026-02-23
Provisório (TPU 245)
2026-02-19
Recebimento (TPU 132)
2026-02-19
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-02-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-02-13
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-02-06
Conclusão (TPU 51)
2026-01-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-16
Petição (TPU 85)
2026-01-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 163. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-11T13:19:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-11T13:31:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-16T17:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2019-01-16T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-01-17T13:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-03-07T15:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2019-03-08T12:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2019-03-11T17:49:09.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  9. 2019-03-11T17:49:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  10. 2019-03-13T16:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2019-06-27T13:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-07-04T07:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2019-07-08T17:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-07-29T13:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-08-13T12:56:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-11T15:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-09-24T13:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
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  18. 2019-10-22T12:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
  }
}
  19. 2019-11-11T16:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
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}
  20. 2019-11-19T13:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
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  }
}
  21. 2019-11-22T13:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
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  }
}
  22. 2019-11-27T12:17:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2020-03-12T15:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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}
  24. 2020-06-09T12:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-11-11T12:35:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6383",
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}
  26. 2020-11-11T12:35:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "6383",
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  27. 2020-11-11T12:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-11-13T20:30:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-11-13T20:30:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
  }
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  30. 2021-11-08T18:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
  }
}
  31. 2021-11-15T10:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
  }
}
  32. 2021-11-15T10:03:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
  }
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  33. 2023-06-23T18:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-07-04T15:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  35. 2023-07-05T15:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2023-10-19T14:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-10-23T10:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-10-23T10:07:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
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}
  39. 2024-03-18T17:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
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  40. 2024-04-04T14:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "6383",
    "nome": "Oitava Vara Criminal - Comarca de Cuiabá -SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.