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STJ — 2350190

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2023-10-30Data Publicacao: 2023-12-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70996e72aae3a96503f2a1bdaa5dcd316cc837b46e91be39ab76979ff98a3f95

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIATURA POLICIAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NÃO ADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF.
  3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
  4. No AREsp, os agravantes se limitam a sustentar genericamente que: (a) "não há nenhuma necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos"; (b) "não obstante o acórdão do recurso de Apelação não fazer menção expressa ao dispositivo legal alegado como contrariado (art. 14 DO CDC), a matéria foi devidamente apreciada pelo TJPR"; (c) "houve contrariedade aos artigos 393 e 927. Tal contrariedade se dá em razão do evidente caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros na situação", o que indicaria "omissão" da Corte a qua na apreciação do caso concreto; e (d) "ausência de reconhecimento da culpa concorrente dos Agravantes" (fls. 880-897, e-STJ).
  5. Na espécie, há de se reconhecer que os recorrentes não infirmaram a incidência da Súmula 7/STJ, que inquinou o cabimento do Apelo Nobre, tampouco demonstraram que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente prequestionado no contexto deste feito. Faltando enfrentamento das ponderações assentadas pela instância originária quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, não se cogita o conhecimento do presente Agravo, ante a incidência da Súmula 185/STJ.
  6. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIATURA POLICIAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NÃO ADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. No AREsp, os agravantes se limitam a sustentar genericamente que: (a) "não há nenhuma necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos"; (b) "não obstante o acórdão do recurso de Apelação não fazer menção expressa ao dispositivo legal alegado como contrariado (art. 14 DO CDC), a matéria foi devidamente apreciada pelo TJPR"; (c) "houve contrariedade aos artigos 393 e 927. Tal contrariedade se dá em razão do evidente caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros na situação", o que indicaria "omissão" da Corte a qua na apreciação do caso concreto; e (d) "ausência de reconhecimento da culpa concorrente dos Agravantes" (fls. 880-897, e-STJ). 5. Na espécie, há de se reconhecer que os recorrentes não infirmaram a incidência da Súmula 7/STJ, que inquinou o cabimento do Apelo Nobre, tampouco demonstraram que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente prequestionado no contexto deste feito. Faltando enfrentamento das ponderações assentadas pela instância originária quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, não se cogita o conhecimento do presente Agravo, ante a incidência da Súmula 185/STJ. 6. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.