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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001606520145030021

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc68533612633c913451e39ad63f310e27a2aabc87e4084ef29dc2bb43f10c6e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001606520145030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Correção Monetária | Depoimento | FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: bc68533612633c913451e39ad63f310e27a2aabc87e4084ef29dc2bb43f10c6e. SHA-256 do comentário: a140bdfbae1998b4f70d81f0cce01596b47fc60faa57b0e95e9f024a17eac6a7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: bc68533612633c913451e39ad63f310e27a2aabc87e4084ef29dc2bb43f10c6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-28 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2014-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2014-09-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2014-09-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2014-09-25 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2014-09-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2014-10-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2014-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2014-10-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2014-10-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2014-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2015-01-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2015-01-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2015-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2015-11-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2015-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  18. 2015-12-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:35:07.956263076Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-02-10T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bc68533612633c913451e39ad63f310e27a2aabc87e4084ef29dc2bb43f10c6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-10 a 2015-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-12-03
Recebimento (TPU 977)
2015-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-10
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-06
Conclusão (TPU 51)
2015-01-15
Recebimento (TPU 977)
2015-01-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-11-17
Conclusão (TPU 51)
2014-11-17
Conclusão (TPU 51)
2014-10-29
Conclusão (TPU 51)
2014-10-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-14
Conclusão (TPU 51)
2014-10-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Correção Monetária | Depoimento | FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  7. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-07-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-09-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  31. 2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  39. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.